REsp 1919070 - DECISAO

REsp 1919070 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria invocada (art. 111 do CTN) não foi objeto de decisão pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), sendo a controvérsia centrada na interpretação de Convênio ICMS (norma que não se enquadra como lei federal), de modo que inexiste comando normativo federal para fins de recurso especial; aplicaram-se as súmulas pertinentes e dispositivo do RISTJ, art. 255, §4º, I, para não conhecer do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
ICMS, Isenção, Convênio ICMS Nº 01/1999, Prequestionamento, Art. 111 Do CTN
Processual Civil Tributário ICMS Isenção Convênio ICMS Nº 01/1999 Prequestionamento Art. 111 Do CTN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 111 do CTN
  2. 2 interpretação do Convênio ICMS nº 01/1999 quanto à abrangência da isenção
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante norma que não é lei federal (convênio)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria invocada (art. 111 do CTN) não foi objeto de decisão pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), sendo a controvérsia centrada na interpretação de Convênio ICMS (norma que não se enquadra como lei federal), de modo que inexiste comando normativo federal para fins de recurso especial; aplicaram-se as súmulas pertinentes e dispositivo do RISTJ, art. 255, §4º, I, para não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, se fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).