REsp 1859992 - DECISAO

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Havendo dissenso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que se decida a responsabilidade tributária do pagamento do diferencial de alíquota do ICMS tendo em conta a existência ou não da boa-fé da contribuinte demonstrada documentalmente.

Parties
Recorrente: Raízen Energia S.A.; Recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo (FESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento considerando a boa-fé da contribuinte.
Legal Topics
ICMS, Diferença De Alíquota, Boa Fé, Auto De Infração, Remessa Necessária, Responsabilidade Tributária, Cláusula FOB
Direito Tributário Processo Civil ICMS Diferença De Alíquota Boa Fé Auto De Infração Remessa Necessária Responsabilidade Tributária +1 more

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Parties

Raízen Energia S.A.

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo (FESP)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o vendedor pode ser responsabilizado objetivamente pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS quando a mercadoria não chega ao destino declarado
  2. 2 Relevância da demonstração documental de boa-fé e das cautelas adotadas pelo contribuinte
  3. 3 Aplicabilidade da cláusula FOB perante a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Havendo dissenso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que se decida a responsabilidade tributária do pagamento do diferencial de alíquota do ICMS tendo em conta a existência ou não da boa-fé da contribuinte demonstrada documentalmente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento considerando a boa-fé da contribuinte.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, decidindo a questão da responsabilidade tributária à luz da existência ou não da boa-fé da contribuinte.
  • Publique-se. Intimem-se.