REsp 1921499 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, aplicando o entendimento do STF (Tema 69/RE 574.706) sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e, portanto, o reexame pela via do recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, não se verificou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Impetrante/agravante: empresa; Impetrado/representante Da Fazenda Nacional: Delegado da Receita Federal em Cascavel/PR (União - Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Tema 69/stf, Competência Do STF, ICMS ST, Faturamento E Receita Bruta
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Tema 69/stf +3 more

Case Brief

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Parties

empresa

Impetrante/agravante

Delegado da Receita Federal em Cascavel/PR (União - Fazenda Nacional)

Impetrado/representante Da Fazenda Nacional

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo STJ de matéria de natureza constitucional (Tema 69/STF)
  3. 3 Alcance da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado vs ICMS escritural)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, aplicando o entendimento do STF (Tema 69/RE 574.706) sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e, portanto, o reexame pela via do recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, não se verificou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Advertir que recurso protelatório ensejará reconhecimento de litigância de má‑fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015