REsp 1897656 - ACORDAO

REsp 1897656 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno por estar a decisão agravada em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que, para efeitos de decadência do direito de lançamento, o creditamento indevido equipara-se a pagamento a menor, incidindo o art. 150, § 4º, do CTN, de modo que não se reconheceu a decadência arguida pela agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS, Decadência, Creditamento Indevido, Pagamento a Menor, Art. 150, § 4º, CTN
Processual Civil Tributário ICMS Decadência Creditamento Indevido Pagamento a Menor Art. 150, § 4º, CTN

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial da decadência na hipótese de creditamento indevido de ICMS
  2. 2 Se o creditamento indevido equipara-se a pagamento a menor para fins do art. 150, § 4º, do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por estar a decisão agravada em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que, para efeitos de decadência do direito de lançamento, o creditamento indevido equipara-se a pagamento a menor, incidindo o art. 150, § 4º, do CTN, de modo que não se reconheceu a decadência arguida pela agravante.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno