AREsp 1468617 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de legislação local, atraindo o óbice da Súmula 280 do STF, e porque as matérias federais e constitucionais suscitadas não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 282/STF; assim, inviabiliza-se a apreciação do recurso especial por esta Corte.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Parcelamento De Débito (pep), Confissão De Dívida, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ofensa a Direito Local (súmula 280/stf), Falta De Prequestionamento (súmula 282/stf), Jurisprudência Repetitiva (resp 1.133.027/sp), Arguição De Inconstitucionalidade Nº 0170909 61.2012.8.26.0000
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Parcelamento De Débito (pep) Confissão De Dívida Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ofensa a Direito Local (súmula 280/stf) Falta De Prequestionamento (súmula 282/stf) +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de dispositivos federais (arts. do CTN, do Código Civil e do Decreto-lei 4567/42) pelo recorrente
  2. 2 se o acórdão recorrido funda-se na interpretação de legislação local, tornando inviável o conhecimento do recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de legislação local, atraindo o óbice da Súmula 280 do STF, e porque as matérias federais e constitucionais suscitadas não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 282/STF; assim, inviabiliza-se a apreciação do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.