REsp 1546413 - DECISAO

REsp 1546413 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a ação originária, proposta em 17/09/2002, sujeita-se ao regime prescricional anterior à LC 118/2005 (contagem decenal para parcelas anteriores a dez anos), o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos legais quanto aos demais argumentos (incidência da Súmula 284/STF), e as modificações pretendidas quanto a juros e honorários não foram fundamentadas de forma suficiente para infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Prescrição, Juros De Mora (selic), Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Vacatio Legis, Lei Interpretativa
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Repetição De Indébito Prescrição Juros De Mora (selic) Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito sobre tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 Incidência e termo inicial dos juros de mora (aplicação da taxa SELIC e termo a partir do trânsito em julgado)
  3. 3 Legitimidade ativa para repetição de indébito quando comprovado por perícia que o encargo foi suportado por empresas incorporadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a ação originária, proposta em 17/09/2002, sujeita-se ao regime prescricional anterior à LC 118/2005 (contagem decenal para parcelas anteriores a dez anos), o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos legais quanto aos demais argumentos (incidência da Súmula 284/STF), e as modificações pretendidas quanto a juros e honorários não foram fundamentadas de forma suficiente para infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.