REsp 1944244 - DECISAO

REsp 1944244 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal estadual fundamentou de forma adequada a decisão: reconheceu a nulidade da CDA em razão da operação classificada como drawback e da documentação cancelada, afastou a fixação de honorários na execução extinta porque o trabalho do advogado do embargante restringiu-se à ação incidental, e aplicou-se a vedação de reexame do conjunto fático-probatório contida na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: INBRAPE TECIDOS INDUSTRIAIS LTDA.; Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Nego Lhe Provimento.
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Embargos Do Devedor, Honorários Advocatícios, Drawback, CDA Nulidade
Direito Tributário Processo Civil ICMS Execução Fiscal Embargos Do Devedor Honorários Advocatícios Drawback CDA Nulidade

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Parties

INBRAPE TECIDOS INDUSTRIAIS LTDA.

Embargante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Nego Lhe Provimento.

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na execução extinta pelo acolhimento dos embargos do devedor
  2. 2 Nulidade da CDA em razão de operação classificada como drawback e de documentação (DANFE) cancelada
  3. 3 Aplicação do art. 11 da Lei Estadual n. 6.537/73 versus exigência de ICMS sobre o transporte de mercadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal estadual fundamentou de forma adequada a decisão: reconheceu a nulidade da CDA em razão da operação classificada como drawback e da documentação cancelada, afastou a fixação de honorários na execução extinta porque o trabalho do advogado do embargante restringiu-se à ação incidental, e aplicou-se a vedação de reexame do conjunto fático-probatório contida na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial na parte conhecida.