AREsp 1905718 - DECISAO

AREsp 1905718 - DECISAO

Conheceram-se dos agravos, mas não se conheceu dos Recursos Especiais por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (aplicando-se Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ). O acórdão recorrido foi considerado conforme à jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que há direito à restituição do ICMS na substituição tributária progressiva quando a base efetiva é inferior à presumida, e que a atualização deve observar a taxa SELIC conforme art. 167, parágrafo único, do CTN e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: Combustran Derivados de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos Agravos para não conhecer de ambos os Recursos Especiais.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Progressiva, Restituição E Repetição De Indébito, Atualização Monetária (selic), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 211/282/356/stf/stj
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS Substituição Tributária Progressiva Restituição E Repetição De Indébito Atualização Monetária (selic) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Combustran Derivados de Petróleo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 96, 100, 111 e 166 do CTN e aos arts. 8º e 10 da LC 87/1996 pela Fazenda do Estado de São Paulo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN na sistemática da substituição tributária progressiva
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos, mas não se conheceu dos Recursos Especiais por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (aplicando-se Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ). O acórdão recorrido foi considerado conforme à jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que há direito à restituição do ICMS na substituição tributária progressiva quando a base efetiva é inferior à presumida, e que a atualização deve observar a taxa SELIC conforme art. 167, parágrafo único, do CTN e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço dos Agravos para não conhecer de ambos os Recursos Especiais.

Orders

  • Conheço dos Agravos para não conhecer de ambos os Recursos Especiais.
  • Publique-se.