AREsp 1875831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015, por reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto à matéria relativa à fixação e majoração dos honorários advocatícios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Norfil S/A Indústria Têxtil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário ICMS PIS COFINS Honorários Advocatícios Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Norfil S/A Indústria Têxtil

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 omissão do tribunal de origem quanto à condenação e à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015, por reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto à matéria relativa à fixação e majoração dos honorários advocatícios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.