AREsp 1739149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas dependiam de norma infralegal estadual e de legislação local, bem como de análise de fatos e provas do processo administrativo, matérias incabíveis de revisão em recurso especial nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis; procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais para 9% sobre o valor do débito remanescente.

Parties
Agravante: PAREX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS S A; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; aumento da verba honorária sucumbencial para 9% sobre o valor do débito remanescente.
Legal Topics
ICMS, Aproveitamento De Crédito, Auto De Infração, Multa Administrativa, Honorários Advocatícios, Resolução Normativa
Direito Tributário ICMS Aproveitamento De Crédito Auto De Infração Multa Administrativa Honorários Advocatícios Resolução Normativa

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Parties

PAREX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS S A

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento em normas infralegais
  2. 2 Dependência do aproveitamento de crédito de ICMS de deferimento administrativo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática e de direito local em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas dependiam de norma infralegal estadual e de legislação local, bem como de análise de fatos e provas do processo administrativo, matérias incabíveis de revisão em recurso especial nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis; procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais para 9% sobre o valor do débito remanescente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; aumento da verba honorária sucumbencial para 9% sobre o valor do débito remanescente.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar a verba honorária fixada pelo juízo de primeiro grau de 8% para 9% sobre o valor do débito remanescente