AREsp 1890594 - DECISAO

AREsp 1890594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese central é eminentemente constitucional e o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, sendo imprescindível a interposição de recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, Não Cumulatividade, Recurso Especial, Súmula 126/stj, Competência Do STF
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual ICMS Crédito Presumido Não Cumulatividade Recurso Especial Súmula 126/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade de regulamentação estadual sobre crédito presumido de ICMS com a LC n. 87/96 e o princípio da não cumulatividade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a matéria é eminentemente constitucional e há fundamento constitucional suficiente no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese central é eminentemente constitucional e o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, sendo imprescindível a interposição de recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.