RMS 66503 - DECISAO

RMS 66503 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a alegada violação dos princípios da seletividade e da essencialidade na fixação da alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica configura impugnação de lei em tese, matéria que exige dilação probatória e, portanto, não pode ser conhecida em Mandado de Segurança, conforme entendimento reiterado da Primeira Seção no REsp 1.119.872/RJ e precedentes mencionados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Alíquota, Princípio Da Seletividade, Princípio Da Essencialidade, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Depósito Judicial
Processual Civil Tributário ICMS Energia Elétrica Alíquota Princípio Da Seletividade Princípio Da Essencialidade Mandado De Segurança +2 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impugnar em Mandado de Segurança a alíquota de ICMS incidente sobre energia elétrica por violação dos princípios da seletividade e da essencialidade
  2. 2 Se a verificação da seletividade e da essencialidade depende de dilação probatória incompatível com a via do mandado de segurança
  3. 3 Exigência de depósito judicial no valor integral do ICMS devido (aplicação da alíquota de 29%) e ilegalidade do depósito limitado à diferença entre 18% e 29%

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alegada violação dos princípios da seletividade e da essencialidade na fixação da alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica configura impugnação de lei em tese, matéria que exige dilação probatória e, portanto, não pode ser conhecida em Mandado de Segurança, conforme entendimento reiterado da Primeira Seção no REsp 1.119.872/RJ e precedentes mencionados.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.