REsp 1552442 - DECISAO

REsp 1552442 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por verificar que o acórdão recorrido deixou de enfrentar, conforme art. 535 do CPC/73, argumentos essenciais trazidos pela recorrente sobre a natureza jurídica da operação (transferência do estabelecimento e não cessão de créditos entre estabelecimentos) e sobre efeitos societários e a não cumulatividade do ICMS, determinando a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - Eletronorte; Apelado: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão tida por omitida.
Legal Topics
ICMS, Transferência De Créditos, Inconstitucionalidade, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Multa Administrativa
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Transferência De Créditos Inconstitucionalidade Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - Eletronorte

Recorrente

Estado de Roraima

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos distintos ou transferência do estabelecimento como um todo para outra pessoa jurídica
  2. 2 Se o Tribunal de origem omitiu a apreciação de fundamentos suscitados nos embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC/73
  3. 3 Aplicação da vedação de creditamento do ICMS e princípio da não cumulatividade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por verificar que o acórdão recorrido deixou de enfrentar, conforme art. 535 do CPC/73, argumentos essenciais trazidos pela recorrente sobre a natureza jurídica da operação (transferência do estabelecimento e não cessão de créditos entre estabelecimentos) e sobre efeitos societários e a não cumulatividade do ICMS, determinando a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão tida por omitida.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da questão tida por omitida.