AREsp 1911161 - DECISAO

AREsp 1911161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou de forma suficiente a conclusão sobre a falta de interesse processual/pretensão abstrata e porque a matéria suscita reexame do conjunto fático-probatório, estando obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, não há identidade fática suficiente para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante/recorrente: BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Zona Franca De Manaus, Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Tributária, Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Zona Franca De Manaus Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Tributária Interesse De Agir Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC por suposta negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração
  2. 2 Existência de interesse processual (art. 19 do CPC) para ajuizamento de ação declaratória sobre inexigibilidade de ICMS nas vendas para consumo na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial (alínea c) com base em REsp nº 746.789/MG

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou de forma suficiente a conclusão sobre a falta de interesse processual/pretensão abstrata e porque a matéria suscita reexame do conjunto fático-probatório, estando obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, não há identidade fática suficiente para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.