REsp 1922524 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não se verificando omissão essencial nos termos do art. 535 do CPC; as alegações de ofensa a dispositivos legais foram genéricas e não demonstraram contrariedade precisa, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; a matéria decidida funda-se em preceitos constitucionais (art. 155 CF), sendo inviável sua revisão por recurso especial; a produção de prova pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não se configuraram os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido; não imposta a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015
Legal Topics
ICMS, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Prova Pericial, Princípio Da Não Cumulatividade, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf (analogia) Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Prova Pericial Princípio Da Não Cumulatividade +1 more

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Parties

DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Existência ou não de omissão nos termos do art. 535 do CPC
  3. 3 Deficiência de fundamentação e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não se verificando omissão essencial nos termos do art. 535 do CPC; as alegações de ofensa a dispositivos legais foram genéricas e não demonstraram contrariedade precisa, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; a matéria decidida funda-se em preceitos constitucionais (art. 155 CF), sendo inviável sua revisão por recurso especial; a produção de prova pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não se configuraram os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; não imposta a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial.