REsp 1952980 - DECISAO

REsp 1952980 - DECISAO

Verificou-se que os embargos de declaração apontaram omissões relevantes, envolvendo matéria fático-probatória (questão da responsabilidade da vendedora pela destinação diversa das mercadorias e a alegada inconstitucionalidade do dispositivo do RICMS/SP), razão pela qual, embora atendidos os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, a análise das questões depende de reexame de fatos e provas pela instância de origem; assim, conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse as omissões indicadas.

Parties
Recorrente/embargante: MAKRO ATACADISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Monocraticamente Para Devolver Os Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Responsabilidade Tributária Do Vendedor, Multa Fiscal, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
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Parties

MAKRO ATACADISTA S.A.

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Monocraticamente Para Devolver Os Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à possibilidade de afastar a responsabilidade da vendedora pela tredestinação das mercadorias
  2. 2 alcance do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e limites quanto a matéria fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 quanto às omissões a serem supridas

Ratio Decidendi

Verificou-se que os embargos de declaração apontaram omissões relevantes, envolvendo matéria fático-probatória (questão da responsabilidade da vendedora pela destinação diversa das mercadorias e a alegada inconstitucionalidade do dispositivo do RICMS/SP), razão pela qual, embora atendidos os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, a análise das questões depende de reexame de fatos e provas pela instância de origem; assim, conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse as omissões indicadas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que supram as omissões indicadas nos embargos de declaração.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial.