AREsp 1821663 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, interpretando o precedente do STF (RE 574.706/PR) quanto à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS; por envolver matéria constitucional e delimitação do alcance de julgado do STF em regime de repercussão geral, a análise em recurso especial pelo STJ seria usurpação da competência do Supremo, razão pela qual o recurso não mereceu provimento, conforme precedentes.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (re 574.706/pr Tema 69), Mandado De Segurança, Competência Constitucional
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (re 574.706/pr Tema 69) Mandado De Segurança Competência Constitucional

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte ora recorrida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Delimitação de qual parcela do ICMS deve ser excluída: ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural (a recolher)
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo STJ em recurso especial, de matéria decidida pelo STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, interpretando o precedente do STF (RE 574.706/PR) quanto à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS; por envolver matéria constitucional e delimitação do alcance de julgado do STF em regime de repercussão geral, a análise em recurso especial pelo STJ seria usurpação da competência do Supremo, razão pela qual o recurso não mereceu provimento, conforme precedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; agravo interno improvido

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial