AREsp 1807665 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, tratando‑se de interpretação de tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a matéria possui natureza constitucional que impede que o STJ, em recurso especial, revise a fundamentação constitucional adotada, sendo que o Tribunal de origem (TRF4) aplicou a tese do STF ao entender que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS; além disso, não se exige aguardar o trânsito em julgado para aplicação da tese do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário ICMS Pis/cofins Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Modulação De Efeitos Competência Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, em recurso especial, de fundamentação constitucional firmada pelo STF
  2. 2 interpretação da tese de repercussão geral do STF sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 necessidade ou não de aguardar o trânsito em julgado para aplicação da tese do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, tratando‑se de interpretação de tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a matéria possui natureza constitucional que impede que o STJ, em recurso especial, revise a fundamentação constitucional adotada, sendo que o Tribunal de origem (TRF4) aplicou a tese do STF ao entender que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS; além disso, não se exige aguardar o trânsito em julgado para aplicação da tese do STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo interno
  • Não se aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015