AREsp 1847357 - DECISAO

AREsp 1847357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão do Tribunal Regional Federal enfrentou e fundamentou a questão aplicando o entendimento do STF (Tema 69) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; considerou-se que a matéria foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional, tornando inviável seu reexame na via do Recurso Especial, e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Compensação, Fundamentação Judicial, Prescrição
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Repercussão Geral +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Definição se deve excluir o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher (escritural)
  3. 3 Alegada omissão e ausência de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão do Tribunal Regional Federal enfrentou e fundamentou a questão aplicando o entendimento do STF (Tema 69) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; considerou-se que a matéria foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional, tornando inviável seu reexame na via do Recurso Especial, e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial