AREsp 1847344 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia com base em precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR, repercussão geral) estabelecendo que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS; tratando‑se de questão constitucional firmada em repercussão geral, não cabe ao STJ, em Recurso Especial, redefinir os limites do precedente, e não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Exclusão Da Base De Cálculo, Repetição De Indébito Tributário, Prescrição, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário ICMS PIS COFINS Exclusão Da Base De Cálculo Repetição De Indébito Tributário Prescrição +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Se o ICMS a ser excluído é o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia com base em precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR, repercussão geral) estabelecendo que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS; tratando‑se de questão constitucional firmada em repercussão geral, não cabe ao STJ, em Recurso Especial, redefinir os limites do precedente, e não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido

Orders

  • Nega‑se provimento ao Agravo em Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.
  • Publique‑se.