REsp 1942545 - DECISAO

REsp 1942545 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por razões processuais: falta de prequestionamento quanto ao art. 9º da Lei Complementar n. 160/2017 e deficiência de fundamentação das razões recursais por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido; subsidiariamente, o tribunal de origem fundamentou que o precedente do STJ (EREsp 1.517.492/PR) é restrito a créditos presumidos de ICMS e não se estende, por analogia, a outros incentivos fiscais que constituem benefícios negativos (redução de base ou de alíquota).

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO AVENIDA XANGRI-LA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos, Incentivos Fiscais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Súmulas STF
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS IRPJ CSLL Créditos Presumidos Incentivos Fiscais +4 more

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Parties

SUPERMERCADO AVENIDA XANGRI-LA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exclusão de subvenções de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 aplicabilidade do precedente EREsp 1.517.492/PR a outros benefícios fiscais de ICMS (redução de base e de alíquota)
  3. 3 exigência de prequestionamento de matéria federal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por razões processuais: falta de prequestionamento quanto ao art. 9º da Lei Complementar n. 160/2017 e deficiência de fundamentação das razões recursais por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido; subsidiariamente, o tribunal de origem fundamentou que o precedente do STJ (EREsp 1.517.492/PR) é restrito a créditos presumidos de ICMS e não se estende, por analogia, a outros incentivos fiscais que constituem benefícios negativos (redução de base ou de alíquota).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.