AREsp 1820410 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos às Súmulas 282 e 356 do STF (incidência da Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e examinou a controvérsia, e a questão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS é matéria de natureza eminentemente constitucional relacionada ao alcance do precedente do STF (RE 574.706/PR), não podendo ser revista em recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (re 574.706/tema 69), Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS PIS COFINS Mandado De Segurança Repercussão Geral (re 574.706/tema 69) +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA/SC

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e necessidade de prequestionamento
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos às Súmulas 282 e 356 do STF (incidência da Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e examinou a controvérsia, e a questão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS é matéria de natureza eminentemente constitucional relacionada ao alcance do precedente do STF (RE 574.706/PR), não podendo ser revista em recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Concluir que a matéria relativa ao critério de exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS é de natureza constitucional e insuscetível de reexame em recurso especial