REsp 1667143 - DECISAO

REsp 1667143 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, por aplicação da jurisprudência (Súmula 7/STJ e precedentes do STF), não reexaminou provas de fato; manteve a compreensão de que, havendo benefício fiscal concedido sem convênio previsto na LC 24/75, é legítima a vedação ao aproveitamento integral de crédito presumido, e que a recorrente não comprovou, de forma inequívoca, o não aproveitamento do benefício, de modo que as glosas e lançamentos estaduais se mostram legais. Quanto à penalidade, em face do entendimento do STF sobre multas confiscatórias, reduziu‑se o percentual ao teto de 100%. Por fim, o STJ determinou que os autos retornem ao tribunal de origem para adequação dos honorários...

Parties
Recorrente/apelante/parte Autora: EXPORTADORA BOM RETIRO LTDA. (atualmente MEDICOUROS COMÉRCIO DE COUROS LTDA.); Recorrido/apelado/parte Demandada: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originou Se De Ação Anulatória De Débito Fiscal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativo Do Provimento)
Outcome
Não conheço do pedido de e-STJ fls. 1.169/1.179; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; torna‑se sem efeitos a tutela provisória anteriormente concedida; determina retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação dos honorários.
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Benefício Fiscal Unilateral/lc 24/75, Glosa De Crédito, Base De Cálculo, Multa Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Não Cumulatividade Benefício Fiscal Unilateral/lc 24/75 Glosa De Crédito Base De Cálculo Multa Fiscal +2 more

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Parties

EXPORTADORA BOM RETIRO LTDA. (atualmente MEDICOUROS COMÉRCIO DE COUROS LTDA.)

Recorrente/apelante/parte Autora

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido/apelado/parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial (originou Se De Ação Anulatória De Débito Fiscal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativo Do Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da glosa de créditos de ICMS em razão de benefício fiscal concedido pelo Estado do Acre sem observância da LC 24/75 (convênio do CONFAZ)
  2. 2 Possibilidade de elidir a presunção de veracidade dos atos administrativos mediante declaração/documento apresentado pela contribuinte
  3. 3 Superfaturamento da base de cálculo declarado nas notas fiscais de transferência interestadual

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, por aplicação da jurisprudência (Súmula 7/STJ e precedentes do STF), não reexaminou provas de fato; manteve a compreensão de que, havendo benefício fiscal concedido sem convênio previsto na LC 24/75, é legítima a vedação ao aproveitamento integral de crédito presumido, e que a recorrente não comprovou, de forma inequívoca, o não aproveitamento do benefício, de modo que as glosas e lançamentos estaduais se mostram legais. Quanto à penalidade, em face do entendimento do STF sobre multas confiscatórias, reduziu‑se o percentual ao teto de 100%. Por fim, o STJ determinou que os autos retornem ao tribunal de origem para adequação dos honorários...

Court Disposition

Não conheço do pedido de e-STJ fls. 1.169/1.179; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; torna‑se sem efeitos a tutela provisória anteriormente concedida; determina retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação dos honorários.

Orders

  • Não conhecer do pedido de e-STJ fls. 1.169/1.179
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento