REsp 1939555 - DECISAO

REsp 1939555 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à aplicação do art. 1.º-F da Lei n. 9.494/1997 e violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a matéria arguida.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrido: sociedade empresária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre o alegado em declaratória.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquotas, Súmula 432/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.º F Da Lei N. 9.494/1997, Prequestionamento, Nulidade Do Acórdão
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil ICMS Diferencial De Alíquotas Súmula 432/stj Embargos De Declaração Art. 1.º F Da Lei N. 9.494/1997 +2 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

sociedade empresária

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 1.º-F da Lei n. 9.494/1997
  2. 2 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por não apreciação de questão suscitada em embargos de declaração
  3. 3 questão sobre prequestionamento e art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à aplicação do art. 1.º-F da Lei n. 9.494/1997 e violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a matéria arguida.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre o alegado em declaratória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão dos embargos de declaração