REsp 1281952 - DECISAO

REsp 1281952 - DECISAO

O acórdão do STJ foi considerado conforme a jurisprudência do Supremo (Tema 346), que reconheceu ser legítima a prorrogação, por lei complementar, do início da compensação de créditos de ICMS relativos a bens para uso e consumo e que tal prorrogação não viola o princípio da não cumulatividade nem está sujeita à anterioridade nonagesimal; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Código De Processo Civil)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
ICMS, Crédito Tributário, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Compensação De Créditos, Lei Complementar 87/96, Tema 346/stf
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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 validade do prazo previsto no art. 33 da LC 87/96 para creditamento de ICMS decorrente da aquisição de bens para uso e consumo
  2. 2 se a prorrogação da compensação de créditos de ICMS viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, I e XII, c, CF)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c, CF) à prorrogação da compensação de crédito tributário

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ foi considerado conforme a jurisprudência do Supremo (Tema 346), que reconheceu ser legítima a prorrogação, por lei complementar, do início da compensação de créditos de ICMS relativos a bens para uso e consumo e que tal prorrogação não viola o princípio da não cumulatividade nem está sujeita à anterioridade nonagesimal; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC).
  • Publique-se.