AREsp 1910601 - DECISAO

AREsp 1910601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões postas e que a interpretação e aplicação das cláusulas do Convênio ICMS nº 38/2013 envolvem normativa infralegal (convênios) que não se enquadram no conceito de lei federal para fins de recurso especial, decidiu-se conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo-se o entendimento de que as obrigações de informação (FCI e número da FCI na NF-e) são razoáveis e necessárias para a fiscalização tributária e não violam o sigilo fiscal nem a livre concorrência na ponderação dos interesses envolvidos.

Parties
Agravante: GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA e OUTROS; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Obrigação Acessória, Sigilo Fiscal, Livre Concorrência, Convênios ICMS, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Obrigação Acessória Sigilo Fiscal Livre Concorrência Convênios ICMS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA e OUTROS

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à interpretação de convênios de ICMS (não se enquadram como lei federal)
  2. 2 Obrigatoriedade de preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) e divulgação do número da FCI nas NF-e e eventual violação do sigilo fiscal e da livre concorrência
  3. 3 Alegada omissão do acórdão e prequestionamento nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões postas e que a interpretação e aplicação das cláusulas do Convênio ICMS nº 38/2013 envolvem normativa infralegal (convênios) que não se enquadram no conceito de lei federal para fins de recurso especial, decidiu-se conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo-se o entendimento de que as obrigações de informação (FCI e número da FCI na NF-e) são razoáveis e necessárias para a fiscalização tributária e não violam o sigilo fiscal nem a livre concorrência na ponderação dos interesses envolvidos.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo interposto
  • Negar provimento ao Recurso Especial