REsp 1800817 - ACORDAO

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A revisão empreendida não exigiu reexame de prova, pois tratou da interpretação jurídica do conceito de produtos intermediários; e, nos termos da Lei Complementar n. 87/1996 (art. 20), é possível o aproveitamento de créditos de ICMS referentes a produtos intermediários que se desgastam gradativamente quando comprovada sua necessidade para a atividade-fim, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: JSL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Crédito De ICMS, Produtos Intermediários, Desgaste Gradativo, Lei Complementar N. 87/1996, Súmula 7 Do STJ
Tributário ICMS Crédito De ICMS Produtos Intermediários Desgaste Gradativo Lei Complementar N. 87/1996 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JSL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre produtos intermediários que sofrem desgaste gradativo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em face da revisão da interpretação jurídica dada pelo Tribunal a quo
  3. 3 Classificação de bens como insumos/produtos intermediários ou como bens de uso e consumo e efeitos do art. 33 da LC 87/1996

Ratio Decidendi

A revisão empreendida não exigiu reexame de prova, pois tratou da interpretação jurídica do conceito de produtos intermediários; e, nos termos da Lei Complementar n. 87/1996 (art. 20), é possível o aproveitamento de créditos de ICMS referentes a produtos intermediários que se desgastam gradativamente quando comprovada sua necessidade para a atividade-fim, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada