AREsp 1905716 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de prequestionamento: as questões invocadas não foram decididas pelo Tribunal de origem nem saneadas por embargos de declaração, sendo o prequestionamento requisito indispensável para acesso ao recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), observado também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.
- Parties
- Recorrente: RODOPOSTO CORAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- ICMS, Inconstitucionalidade Da Alíquota, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas 282 E 356 STF, Seletividade E Essencialidade
Case Brief
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Parties
RODOPOSTO CORAL LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 reconhecimento da inconstitucionalidade da alíquota de ICMS de 25% para serviços de comunicação
- 2 alegação de violação do art. 38 do CTN
- 3 pedido de redução da alíquota de ICMS para 18% com fundamento no art. 48 do CTN
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de prequestionamento: as questões invocadas não foram decididas pelo Tribunal de origem nem saneadas por embargos de declaração, sendo o prequestionamento requisito indispensável para acesso ao recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), observado também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimações necessárias.
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