AREsp 1879519 - DECISAO

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O exame do recurso especial foi considerado prejudicado no momento, em razão da devolução dos autos à instância ordinária e da impossibilidade de cisão do julgamento, devendo o apelo da Fazenda Nacional ficar sobrestado até o julgamento do recurso extraordinário afetado ao Tema nº 801, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Lamipinus Indústria e Comércio de Madeiras Eireli; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Prejudicado, Autos Devolvidos À Instância Ordinária
Outcome
Exame do recurso especial julgado prejudicado no momento processual.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Contribuição Ao SENAR, Substituição Tributária, Embargos À Execução Fiscal, CDA, Ônus Da Prova, Repercussão Geral (tema 801)
Tributário Processual Civil ICMS Pis/cofins Contribuição Ao SENAR Substituição Tributária Embargos À Execução Fiscal CDA +2 more

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Parties

Lamipinus Indústria e Comércio de Madeiras Eireli

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Prejudicado, Autos Devolvidos À Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 composição da base de cálculo do PIS/COFINS pelo ICMS
  2. 2 ônus da prova em embargos à execução fiscal
  3. 3 ilegalidade do Decreto 566/92 quanto à responsabilidade do adquirente pela contribuição ao SENAR

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado no momento, em razão da devolução dos autos à instância ordinária e da impossibilidade de cisão do julgamento, devendo o apelo da Fazenda Nacional ficar sobrestado até o julgamento do recurso extraordinário afetado ao Tema nº 801, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Exame do recurso especial julgado prejudicado no momento processual.

Orders

  • Retorno dos autos à instância ordinária para sobrestamento do apelo da Fazenda Nacional até julgamento do RE afetado ao Tema nº 801.
  • Exame do recurso especial julgado prejudicado.