AREsp 1863100 - DECISAO

AREsp 1863100 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, estando o dispositivo em consonância com a fundamentação, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a justificar acolhimento, e considerando que o STF já decidiu o mérito no ARE 1.255.885/MS - Tema 1.099, cabendo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Parties
Embargante: Maran Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS, Tema 1.099 STF, Tema 259 STJ, Embargos De Declaração, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processual Civil ICMS Tema 1.099 STF Tema 259 STJ Embargos De Declaração Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

Maran Construções Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no ARE 1.255.885/MS - Tema 1.099 ao caso concreto
  3. 3 Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, estando o dispositivo em consonância com a fundamentação, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a justificar acolhimento, e considerando que o STF já decidiu o mérito no ARE 1.255.885/MS - Tema 1.099, cabendo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Publique-se.