REsp 1906375 - DECISAO

REsp 1906375 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão anterior e, à luz da jurisprudência do STJ sobre substituição tributária, concluiu-se pela inaplicabilidade do art. 166 do CTN na hipótese em que se pleiteia o creditamento/restituição da diferença entre base de cálculo efetiva e presumida, por presumir-se a imposição direta do tributo e inexigível a comprovação do não repasse do encargo.

Parties
Agravante/recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para declarar a inaplicabilidade, na espécie, da condição prevista no art. 166 do CTN.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Art. 166 Do CTN, Restituição/creditamento, Base De Cálculo Presumida Vs Efetiva
Processual Civil Direito Tributário ICMS Substituição Tributária Art. 166 Do CTN Restituição/creditamento Base De Cálculo Presumida Vs Efetiva

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN em casos de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva é menor que a presumida
  2. 2 Necessidade de comprovação de não repasse do ICMS pago a maior ao contribuinte de fato
  3. 3 Direito à devolução/creditamento da diferença entre base de cálculo efetiva e presumida

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão anterior e, à luz da jurisprudência do STJ sobre substituição tributária, concluiu-se pela inaplicabilidade do art. 166 do CTN na hipótese em que se pleiteia o creditamento/restituição da diferença entre base de cálculo efetiva e presumida, por presumir-se a imposição direta do tributo e inexigível a comprovação do não repasse do encargo.

Court Disposition

CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para declarar a inaplicabilidade, na espécie, da condição prevista no art. 166 do CTN.

Orders

  • Reconsidero parcialmente a decisão de fls. 1.516/1.523.
  • Restando prejudicado o agravo interno de fls. 1.526/1.611.