REsp 1953035 - DECISAO

REsp 1953035 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial interposto pelo Estado, mas negou-se provimento por entender que o tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ: reconheceu-se o direito à restituição quando a base efetiva for inferior à presumida até a alteração da Lei Estadual n. 22.549/2017; afastou-se a aplicação do art. 166 do CTN nas hipóteses comprovadas de revenda por preço inferior; considerou-se aplicável a taxa SELIC para atualização a partir do trânsito em julgado; e não conheceu do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: POSTO CAXUXA TAPAJOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial do ESTADO DE MINAS GERAIS e nego-lhe provimento; não conheço do Agravo em Recurso Especial de POSTO CAXUXA TAPAJOS LTDA; majoro os honorários advocatícios em 20%.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Progressiva, Base De Cálculo Presumida, Restituição De Indébito, Atualização Monetária (selic), Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Progressiva Base De Cálculo Presumida Restituição De Indébito Atualização Monetária (selic) Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

POSTO CAXUXA TAPAJOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN na substituição tributária progressiva
  2. 2 Direito à restituição do ICMS quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  3. 3 Efeito da Lei Estadual n. 22.549/2017 sobre o direito à restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial interposto pelo Estado, mas negou-se provimento por entender que o tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ: reconheceu-se o direito à restituição quando a base efetiva for inferior à presumida até a alteração da Lei Estadual n. 22.549/2017; afastou-se a aplicação do art. 166 do CTN nas hipóteses comprovadas de revenda por preço inferior; considerou-se aplicável a taxa SELIC para atualização a partir do trânsito em julgado; e não conheceu do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial do ESTADO DE MINAS GERAIS e nego-lhe provimento; não conheço do Agravo em Recurso Especial de POSTO CAXUXA TAPAJOS LTDA; majoro os honorários advocatícios em 20%.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial do ESTADO DE MINAS GERAIS e nego-lhe provimento
  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial de POSTO CAXUXA TAPAJOS LTDA