AREsp 1906155 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a resolução da controvérsia dependeu da interpretação de legislação estadual (Lei n.2.657/1996 e Decreto n.27.427/2000), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF; ademais, a recorrente não cumpriu o ônus de demonstrar divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art.255 do RISTJ, o que impede o conhecimento com fundamento no art.105, III, "c" da CF/1988.

Parties
Agravante: Sanear Engenharia e Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Inscrição No Cadastro De Contribuintes, Multa Tributária, Lei Mais Benéfica, Súmula 280/stf, Divergência Jurisprudencial, Retroatividade
Tributário Processual Civil ICMS Inscrição No Cadastro De Contribuintes Multa Tributária Lei Mais Benéfica Súmula 280/stf Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

Sanear Engenharia e Construção Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ofensa a direito local (Súmula 280/STF)
  2. 2 se a atividade da recorrente é tributável pelo ISS ou pelo ICMS (risco de bitributação)
  3. 3 aplicação retroativa de lei mais benéfica (art.106, II do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a resolução da controvérsia dependeu da interpretação de legislação estadual (Lei n.2.657/1996 e Decreto n.27.427/2000), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF; ademais, a recorrente não cumpriu o ônus de demonstrar divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art.255 do RISTJ, o que impede o conhecimento com fundamento no art.105, III, "c" da CF/1988.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.