AREsp 1832136 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706/PR (Tema 69/STF), declarando que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS; sendo matéria eminentemente constitucional e delimitada pelo precedente do STF, não cabe ao STJ, em recurso especial, inovar ou reexaminar o tema, e não se verificou vício de fundamentação no acórdão de origem.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69/stf)
Tributário Constitucional ICMS Pis/cofins Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69/stf)

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode reexaminar matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706/PR em sede de recurso especial
  3. 3 Se houve vício de fundamentação ou omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706/PR (Tema 69/STF), declarando que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS; sendo matéria eminentemente constitucional e delimitada pelo precedente do STF, não cabe ao STJ, em recurso especial, inovar ou reexaminar o tema, e não se verificou vício de fundamentação no acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial