REsp 1930346 - DECISAO

REsp 1930346 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de observância da dialeticidade recursal (Súmula 283 do STF), sendo que o fundamento decisório do acórdão recorrido (prevalência da segurança jurídica e proteção da confiança baseado em decisão anterior) não foi impugnado nas razões recursais.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Apelada: PIPES Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
ICMS, Transporte Aquaviário, Segurança Jurídica, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS Transporte Aquaviário Segurança Jurídica Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

PIPES Empreendimentos Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre o transporte aquaviário de passageiros
  2. 2 Alegada violação do art. 2º da Lei Complementar nº 87/1996
  3. 3 Prevalência da segurança jurídica e proteção da confiança como fundamento de manutenção de acórdão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de observância da dialeticidade recursal (Súmula 283 do STF), sendo que o fundamento decisório do acórdão recorrido (prevalência da segurança jurídica e proteção da confiança baseado em decisão anterior) não foi impugnado nas razões recursais.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.