REsp 1952941 - DECISAO

O exame do Recurso Especial está impossibilitado porque o julgamento do recurso repetitivo que trata de matéria conexa foi suspenso, de modo que a jurisdição da Corte a quo ainda não se encontra esgotada; impõe-se, portanto, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para eventual retratação após a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Parties: Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (suspensão Por Recurso Repetitivo)
Outcome: Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; reenvio ao STJ condicionado à publicação do acórdão do recurso especial repetitivo e eventual retratação.
Legal Topics: ICMS, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios

Direito Tributário Processo Civil ICMS Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (suspensão Por Recurso Repetitivo)

Legal Issues

1 legitimidade de cobrança de ICMS
2 possibilidade de fixação de honorários com base na apreciação equitativa em causas de valor elevado
3 impossibilidade de apreciação do Recurso Especial em razão da suspensão do recurso repetitivo e da não exaustão da jurisdição da Corte a quo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; reenvio ao STJ condicionado à publicação do acórdão do recurso especial repetitivo e eventual retratação.

Orders

Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Baixa dos autos nesta Corte