AREsp 1731072 - DECISAO

AREsp 1731072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não rebatou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (diferença entre receita para tributos federais e valor da operação para tributos estaduais) e porque a jurisprudência do STJ admite a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS por ser mero repasse econômico, enquadrando a hipótese nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: RASSINI-NHK AUTOPEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Reexame De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Repasse Econômico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Repasse Econômico Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

RASSINI-NHK AUTOPEÇAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Reexame De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Alegada violação do art. 13, §1º, II, da Lei Complementar nº 87/1996
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não rebatou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (diferença entre receita para tributos federais e valor da operação para tributos estaduais) e porque a jurisprudência do STJ admite a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS por ser mero repasse econômico, enquadrando a hipótese nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.