REsp 1927758 - ACORDAO

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A controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, de modo que eventual reforma da matéria implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal; portanto, não se justificam modificações pela Segunda Turma do STJ, sendo o agravo interno improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Seletividade, Inconstitucionalidade De Alíquota, Repetição De Valores Recolhidos a Maior
Processual Civil Tributário ICMS Seletividade Inconstitucionalidade De Alíquota Repetição De Valores Recolhidos a Maior

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da alíquota de 25% do ICMS sobre fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicações
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da seletividade (art. 48 do CTN)
  3. 3 Competência para controle de constitucionalidade e revisão de acórdãos quando a matéria é predominantemente constitucional (art. 102 da CF)

Ratio Decidendi

A controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, de modo que eventual reforma da matéria implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal; portanto, não se justificam modificações pela Segunda Turma do STJ, sendo o agravo interno improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido