REsp 1922794 - DECISAO

REsp 1922794 - DECISAO

O recurso foi provido porque, à luz da jurisprudência desta Corte e da eficácia prospectiva da sentença declaratória em mandado de segurança (Súmula 213/STJ), a declaração do direito à compensação ou à restituição do ICMS/ST alcança os recolhimentos realizados nos cinco anos anteriores à impetração, desde que não atingidos pela prescrição, por não implicar condenação de pagamento pretérito e possibilitar que o encontro de contas seja realizado posteriormente perante a administração tributária.

Parties
Recorrente (impetrante): DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A.; Recorrido (impetrado): Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Progressiva (para Frente), Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Restituição De Indébito, Decadência E Prescrição
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Progressiva (para Frente) Mandado De Segurança Compensação Tributária Restituição De Indébito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A.

Recorrente (impetrante)

Fazenda Pública

Recorrido (impetrado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para declarar direito à compensação ou restituição de ICMS/ST relativo a recolhimentos anteriores à impetração
  2. 2 Efeito da tese firmada pelo STF no Tema 201 acerca da restituição do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente
  3. 3 Alcance temporal da declaração de direito (possibilidade de alcance aos cinco anos anteriores à impetração)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, à luz da jurisprudência desta Corte e da eficácia prospectiva da sentença declaratória em mandado de segurança (Súmula 213/STJ), a declaração do direito à compensação ou à restituição do ICMS/ST alcança os recolhimentos realizados nos cinco anos anteriores à impetração, desde que não atingidos pela prescrição, por não implicar condenação de pagamento pretérito e possibilitar que o encontro de contas seja realizado posteriormente perante a administração tributária.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer que a declaração do direito à compensação ou à restituição do que foi pago a maior a título de ICMS/ST compreende os recolhimentos realizados nos cinco anos anteriores à impetração.
  • Publique-se.