REsp 1924130 - DECISAO

REsp 1924130 - DECISAO

Em face da modulação dos efeitos e da tese firmada pelo STF no RE 574.706 sobre a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS/COFINS, determinou-se o sobrestamento dos recursos e a devolução dos autos ao tribunal a quo para que este promova o juízo de conformação com o precedente do Supremo Tribunal Federal antes do prosseguimento dos recursos ao STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: CASA DA PANIFICAÇÃO, COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Sobrestado; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF
Outcome
SOBRESTADO o julgamento e determinada a devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação com o precedente do STF
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Constitucional ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Modulação De Efeitos Repercussão Geral

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CASA DA PANIFICAÇÃO, COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Sobrestado; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação da tese fixada pelo STF no RE 574.706 e modulação de efeitos
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação pelo tribunal a quo antes do prosseguimento dos recursos ao STJ

Ratio Decidendi

Em face da modulação dos efeitos e da tese firmada pelo STF no RE 574.706 sobre a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS/COFINS, determinou-se o sobrestamento dos recursos e a devolução dos autos ao tribunal a quo para que este promova o juízo de conformação com o precedente do Supremo Tribunal Federal antes do prosseguimento dos recursos ao STJ.

Court Disposition

SOBRESTADO o julgamento e determinada a devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação com o precedente do STF

Orders

  • Determino o sobrestamento do julgamento destes recursos até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF
  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que o juízo de conformação seja efetivado