AREsp 1892086 - DECISAO

AREsp 1892086 - DECISAO

O agravo foi improvido porque a alegação de ofensa constitucional não comporta exame nesta via, a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrada, a impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente para comprovar a natureza das bonificações e não impugnou efetivamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), além de eventual reforma depender de revolvimento probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ALTENBURG INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por ALTENBURG INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA
Legal Topics
ICMS, Bonificações, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 457/stj, Súmula 460/stj
Processual Civil Direito Tributário ICMS Bonificações Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ALTENBURG INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA

Agravante

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre mercadorias entregues em bonificação
  2. 2 Admissibilidade de alegação de ofensa constitucional em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque a alegação de ofensa constitucional não comporta exame nesta via, a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrada, a impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente para comprovar a natureza das bonificações e não impugnou efetivamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), além de eventual reforma depender de revolvimento probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por ALTENBURG INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da EMPRESA
  • Publique-se