REsp 1572339 - DECISAO

REsp 1572339 - DECISAO

O STJ considerou que o Tribunal de origem fundamentou-se apenas na posterior publicação do ato de inidoneidade sem analisar a demonstração da veracidade das operações, entendimento exigido pelo REsp 1148444/MG; por isso anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos à origem para reapreciação conforme a orientação do recurso repetitivo.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ Com Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão impugnado e determinar novo julgamento na origem observando as orientações do REsp 1148444/MG
Legal Topics
ICMS, Créditos Tributários, Notas Fiscais Inidôneas, Ato De Inidoneidade, Boa Fé Do Adquirente, Compensação, Recurso Especial, Sistemática De Recursos Repetitivos (tema Nº 272)
Tributário Processo Civil ICMS Créditos Tributários Notas Fiscais Inidôneas Ato De Inidoneidade Boa Fé Do Adquirente Compensação +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ Com Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas quando o ato de inidoneidade foi publicado após a operação.
  2. 2 Necessidade de demonstração da veracidade da compra e venda para aproveitamento do crédito.
  3. 3 Aplicabilidade do art. 136 do CTN e sua relação com a responsabilidade do adquirente.

Ratio Decidendi

O STJ considerou que o Tribunal de origem fundamentou-se apenas na posterior publicação do ato de inidoneidade sem analisar a demonstração da veracidade das operações, entendimento exigido pelo REsp 1148444/MG; por isso anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos à origem para reapreciação conforme a orientação do recurso repetitivo.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão impugnado e determinar novo julgamento na origem observando as orientações do REsp 1148444/MG

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais
  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais