REsp 1622462 - DECISAO

REsp 1622462 - DECISAO

Reconhecida a incompetência absoluta do juízo que proferiu a decisão impugnada, ocorreu a perda superveniente do objeto do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: AMBEV S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Fiança Bancária, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Cadastro De Inadimplentes, Regime Cautelar Diferenciado, Embargos De Declaração, Competência, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Tributário Processo Civil ICMS Fiança Bancária Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Cadastro De Inadimplentes Regime Cautelar Diferenciado +3 more

Case Brief

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Parties

AMBEV S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 se a fiança bancária equivale ao depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 possibilidade de expedição de certidão positiva com efeito de negativa quando o débito é garantido por fiança bancária
  3. 3 necessidade de depósito integral em dinheiro para exclusão do Cadastro de Inadimplentes ou afastamento do regime tributário diferenciado

Ratio Decidendi

Reconhecida a incompetência absoluta do juízo que proferiu a decisão impugnada, ocorreu a perda superveniente do objeto do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.