AREsp 1853514 - DECISAO

AREsp 1853514 - DECISAO

A controvérsia tem natureza constitucional e envolve a delimitação do alcance do precedente do STF no RE 574.706/PR, inclusive quanto a eventual modulação e especificação do critério de cálculo do ICMS a ser excluído; por isso o STJ não pode, em sede de recurso especial/agravo, reinterpretar ou estabelecer novas balizas ao entendimento do Supremo enquanto persistirem recursos (embargos) naquele Tribunal; assim, conheceu-se do agravo parcialmente (quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS Pis/cofins Base De Cálculo Repercussão Geral Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Qual o montante do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS: o valor destacado na nota fiscal ou o ICMS efetivamente recolhido (ICMS escritural/ICMS a recolher)?
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode, em sede de recurso especial/agravo, reinterpretar ou delimitar o alcance do entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/PR enquanto pendentes Embargos de Declaração no STF

Ratio Decidendi

A controvérsia tem natureza constitucional e envolve a delimitação do alcance do precedente do STF no RE 574.706/PR, inclusive quanto a eventual modulação e especificação do critério de cálculo do ICMS a ser excluído; por isso o STJ não pode, em sede de recurso especial/agravo, reinterpretar ou estabelecer novas balizas ao entendimento do Supremo enquanto persistirem recursos (embargos) naquele Tribunal; assim, conheceu-se do agravo parcialmente (quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo na parte conhecida
  • Publique-se