AREsp 1852974 - DECISAO

AREsp 1852974 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento sobre os arts.11 e 12 da LC 87/1996, não é admissível invocar violação de norma constitucional em recurso especial, o art.97 do CTN tem natureza constitucional e não pode ser discutido nesta via, houve deficiência na indicação de dispositivo violado da LC 116/2003 e a controvérsia envolve norma local (Decreto Estadual nº63.099/2017), cuja apreciação é inadmissível em recurso especial.

Parties
Agravante: Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, ISS, Convênio ICMS Nº 106/17, Decreto Estadual Nº 63.099/2017, Lei Complementar 87/1996 (arts.11 E 12), Lei Complementar 116/2003, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas STF (356, 280, 284)
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS ISS Convênio ICMS Nº 106/17 Decreto Estadual Nº 63.099/2017 Lei Complementar 87/1996 (arts.11 E 12) +4 more

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Parties

Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente quanto aos arts. 11 e 12 da LC 87/1996
  2. 2 Inadmissibilidade de invocar violação de norma constitucional em recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de apreciação do art. 97 do CTN em recurso especial por sua natureza constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento sobre os arts.11 e 12 da LC 87/1996, não é admissível invocar violação de norma constitucional em recurso especial, o art.97 do CTN tem natureza constitucional e não pode ser discutido nesta via, houve deficiência na indicação de dispositivo violado da LC 116/2003 e a controvérsia envolve norma local (Decreto Estadual nº63.099/2017), cuja apreciação é inadmissível em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.