AREsp 1795344 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque: (i) a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF, atraindo a Súmula 182/STJ; (ii) não se configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia; e (iii) a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS é questão decidida sob enfoque eminentemente constitucional a partir do precedente do STF (RE 574.706/PR, Tema 69), cuja interpretação e eventual delimitação competem ao STF, sendo inviável exame no recurso especial por risco...

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Coator: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido (conhecer parcialmente do agravo e negar-lhe provimento)
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (re 574.706/pr, Tema 69), Súmulas 282/356/284 STF, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Compensação Tributária
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Mandado De Segurança Repercussão Geral (re 574.706/pr, Tema 69) Súmulas 282/356/284 STF +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC

Coator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF quanto ao prequestionamento
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/ausência de fundamentação)
  3. 3 Definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS escritural a recolher)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque: (i) a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF, atraindo a Súmula 182/STJ; (ii) não se configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia; e (iii) a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS é questão decidida sob enfoque eminentemente constitucional a partir do precedente do STF (RE 574.706/PR, Tema 69), cuja interpretação e eventual delimitação competem ao STF, sendo inviável exame no recurso especial por risco...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido (conhecer parcialmente do agravo e negar-lhe provimento)

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publicar. Intimem-se.