RMS 63558 - ACORDAO

RMS 63558 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição interna ou omissão a ser sanada: a decisão originária assentou-se em duplo fundamento (ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a inadequação do mandado de segurança para declarar inconstitucionalidade de norma), de modo que os embargos buscavam reexame e efeitos modificativos, hipótese vedada pelo art. 1.022 do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ (Tema 430).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do STJ (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Constitucionalidade
Processual Civil Direito Tributário ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Mandado De Segurança Constitucionalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do STJ (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato atribuído ao Secretário de Estado na cobrança do DIFAL
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado em mandado de segurança sobre tributo
  3. 3 Se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade passível de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição interna ou omissão a ser sanada: a decisão originária assentou-se em duplo fundamento (ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a inadequação do mandado de segurança para declarar inconstitucionalidade de norma), de modo que os embargos buscavam reexame e efeitos modificativos, hipótese vedada pelo art. 1.022 do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ (Tema 430).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.