AREsp 1857841 - DECISAO

AREsp 1857841 - DECISAO

Parties
Agravante: PATRUS TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento De Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Vale Pedágio, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS Vale Pedágio Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PATRUS TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada falta de fundamentação e omissão)
  2. 2 ofensa aos arts. 2º e 3º, §5º da Lei nº 10.209/2001 (critérios de rateio do vale-pedágio)
  3. 3 ofensa ao art. 13 da LC 87/1996 (incidência do ICMS)