AREsp 1920560 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties: Agravante: SMITHS BRASIL LTDA; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: ICMS, Prescrição, Publicidade De Ato Administrativo, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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SMITHS BRASIL LTDA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

1 Violação do art. 108, incisos II e III do CTN (princípio da publicidade)
2 Aplicação do art. 72-B, IV do RICMS (limite de 60 meses para apropriação de crédito)
3 Prescrição/decadência do direito de aproveitamento de crédito de ICMS

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.