AREsp 1906052 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender inexistente omissão no acórdão recorrido e por ser incabível, em sede de Recurso Especial, o exame de compatibilidade entre legislação estadual e normas federais (matéria de competência do STF, segundo a Súmula 280/STF); além disso, reiterou que incorreções na indicação do dispositivo legal não implicam, isoladamente, a nulidade do auto de infração quando presentes elementos suficientes para a constituição do crédito e identificação do sujeito passivo (art. 9º da Lei Estadual nº 18.877/2016).

Parties
Agravante/recorrente: MEGAMAMUTE COMÉRCIO ON LINE DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA; Recorrido: Fazenda Pública do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Ilegitimidade Passiva, Nulidade Do Auto De Infração, Admissibilidade De Recurso Especial, Conflito Federativo
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS Substituição Tributária Ilegitimidade Passiva Nulidade Do Auto De Infração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MEGAMAMUTE COMÉRCIO ON LINE DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA

Agravante/recorrente

Fazenda Pública do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do lançamento/auto de infração por indicação equivocada do fundamento legal
  2. 2 possibilidade de atribuição de responsabilidade solidária aos substituídos por legislação estadual versus competência de lei complementar federal
  3. 3 caráter inadmissível, em Recurso Especial, do exame de compatibilidade entre legislação local e federal (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender inexistente omissão no acórdão recorrido e por ser incabível, em sede de Recurso Especial, o exame de compatibilidade entre legislação estadual e normas federais (matéria de competência do STF, segundo a Súmula 280/STF); além disso, reiterou que incorreções na indicação do dispositivo legal não implicam, isoladamente, a nulidade do auto de infração quando presentes elementos suficientes para a constituição do crédito e identificação do sujeito passivo (art. 9º da Lei Estadual nº 18.877/2016).

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço, em parte, do Recurso Especial